Cabo Frio detalha critérios técnicos e isenções na cobrança da taxa de lixo

 _Prefeito Dr. Serginho afirma que medida é obrigação legal prevista no Marco Legal do Saneamento e garante justiça social com quase 40 mil famílias isentas_ 

O prefeito de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, Dr. Serginho (PL), utilizou as redes sociais nesta segunda-feira (23) para esclarecer os critérios técnicos e legais que fundamentam a instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos no município.

De acordo com o chefe do Executivo, a cobrança não se trata de uma decisão política facultativa, mas de uma obrigação legal estabelecida pelo Governo Federal por meio do Marco Legal do Saneamento. Segundo ele, a maioria dos municípios brasileiros já implementou a taxa, sendo que a modelagem adotada em Cabo Frio buscou conciliar equilíbrio fiscal e justiça social.

O prefeito destacou que não existe taxa mínima universal. O valor é calculado de forma proporcional à quantidade de resíduos gerados, com diferenciação entre categorias — residencial, comercial, prestadores de serviço e industrial — e subdivisões internas conforme porte e características do imóvel. No segmento residencial, por exemplo, os imóveis são classificados como pequeno, médio ou grande porte.

O cálculo considera critérios técnicos, como o custo da coleta em cada bairro, conforme contrato das rotas, os equipamentos empregados na operação e o valor pago pela destinação final dos resíduos, que é mensurado por tonelada coletada. “Quanto mais lixo se produz, maior é o custo”, explicou.

No campo social, a Prefeitura estabeleceu isenção para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Segundo o prefeito, cerca de 40 mil famílias estão dispensadas da cobrança, representando mais da metade da população. Entre os contribuintes, mais da metade paga menos de R$ 2 por dia, valor inferior a R$ 40 mensais.

Dr. Serginho afirmou ainda que a medida corrige uma distorção histórica ao evitar que o orçamento municipal subsidie grandes geradores de resíduos, como supermercados e estabelecimentos de grande porte, em detrimento de investimentos em infraestrutura urbana e saneamento básico.

A administração municipal informou que eventuais inconsistências no lançamento da taxa podem ser contestadas por meio de processo administrativo eletrônico no site da Secretaria Municipal de Fazenda, sem necessidade de deslocamento presencial.

O prefeito ressaltou que o tema foi debatido ao longo de 2025 em audiências públicas com participação de universidades, sociedade civil e órgãos de controle, e reiterou o apelo para que os contribuintes com capacidade financeira colaborem com a política pública.

“Contribuir com a taxa de lixo é fazer sua parte para que Cabo Frio continue avançando”, concluiu.