Cabo Frio detalha critérios técnicos e isenções na cobrança da taxa de lixo
_Prefeito Dr. Serginho afirma que medida é obrigação legal prevista no Marco Legal do Saneamento e garante justiça social com quase 40 mil famílias isentas_ O prefeito de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, Dr. Serginho (PL), utilizou as redes sociais nesta segunda-feira (23) para esclarecer os critérios técnicos e legais que fundamentam a instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos no município. De acordo com o chefe do Executivo, a cobrança não se trata de uma decisão política facultativa, mas de uma obrigação legal estabelecida pelo Governo Federal por meio do Marco Legal do Saneamento. Segundo ele, a maioria dos municípios brasileiros já implementou a taxa, sendo que a modelagem adotada em Cabo Frio buscou conciliar equilíbrio fiscal e justiça social. O prefeito destacou que não existe taxa mínima universal. O valor é calculado de forma proporcional à quantidade de resíduos gerados, com diferenciação entre categorias — residencial, comercial, prestadores de serv...